Operação Predador: negada liminar a ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

Aprovada também a recriação da Sudam

Seguradora é condenada a arcar com prejuízo de roubo de carro

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

AGU consegue na justiça suspender liminar que impedia Projeto do Rio São Francisco

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

STJ manda para STF processo sobre contribuição de empresas ao FNDE

STJ reconhece direito de servidores do Banco Central aos 28,86%

Estando os servidores do Banco Central do Brasil enquadrados no Estatuto do Funcionalismo Público Federal (Lei nº 8.112/1990), a eles se aplica o reajuste de 28,86% concedido pelo Governo.

Remessa de dinheiro com base em documentos falsos é punida por lei do colarinho

A autorização obtida no Banco Central mediante a apresentação de documentos falsos não protege o fraudador do crime de evasão de divisas.

Revisão da Vida Toda: voto de Rosa Weber recompensa desídia do INSS

Por Murilo Gurjão Silveira Aith.

Questões de Direito Administrativo do XIII Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Administrativo

Contribuições previdenciárias. Quitação de dívida. MP 75/2002. Recurso Improvido.

Julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a administração pode rever os seus próprios atos.

Agravo de instrumento. Suspensão do beneficio previdenciário por fraude junto ao INSS.

TRF3 confirma direito de homem com glaucoma bilateral receber benefício assistencial

Laudo pericial atestou que a doença é gravíssima e irreversível.

Mantida multa para posto de gasolina por uso de bomba dosadora com vazamento

Estabelecimento foi autuado por operar equipamento com defeito.